Constituição da República Federativa do Brasil
(Somente os Artigos referentes à Educação)

 


TÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS



         Art. 1o A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

         I - a soberania;
         II - a cidadania;
         III - a dignidade da pessoa humana (sic);
         IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
         V - o pluralismo político.

         Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.


         Art. 2o São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.


         Art. 3o Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

         I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;
         II - garantir o desenvolvimento nacional;
         III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
         IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.


         Art. 4o A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

         (...)

         Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.


TÍTULO II
DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

CAPÍTULO I
DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS

         Art. 5o Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

         I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;
         II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;
         III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;
         IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
         V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
         VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;

         (...)

         VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;
         IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;
         X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
         XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;

         (...)

         XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, oficio ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;
         XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;

         (...)

         XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;
          XXVIII - são assegurados, nos termos da lei:
                  a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas;
                  b) o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas;
         XXIX - a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País:

         (...)

         XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;

         (...)

         XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei:

         (...)

         LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;

         (...)



CAPÍTULO II
DOS DIREITOS SOCIAIS


         (...)

         Art. 7o São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

         (...)

         XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até seis anos de idade em creches e pré-escolas;

         (...)
 

TÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO

         (...)
CAPÍTULO II
DA UNIÃO



         Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

         (...)

         V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.

         (...)
 

CAPÍTULO VI
DOS MUNICÍPIOS


         Art. 30. Compete aos Municípios:

         (...)

         VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental;

         (...)
 

CAPÍTULO VI
DA INTERVENÇÃO


         Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

         (...)

         V – aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. (Acrescentado pela Emenda Constitucional n. 14/96)
 

TÍTULO VI
DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO


CAPÍTULO I
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL



         (...)

Seção II
DAS LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR


         Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

         (...)

         VI - instituir impostos sobre:

         (...)

         c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;

         (...)

         § 4o As vedações expressas no inciso VI, alíneas b e c, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.
 


TÍTULO VIII
DA ORDEM SOCIAL

         (...)

CAPÍTULO III
DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DO DESPORTO

Seção I
DA EDUCAÇÃO



         Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.


         Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

         I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
         II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;
         III - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;
         IV - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;
         V - valorização dos profissionais do ensino, garantido, na forma da lei, planos de carreira para o magistério público, com piso salarial profissional e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, assegurado regime jurídico único para todas as instituições mantidas pela União;
         VI - gestão democrática do ensino público, na forma da lei;
         VII - garantia de padrão de qualidade.


         Art. 207. As universidades gozam de autonomia dídático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.

         § 1o É facultado às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei. (Acrescentado pela Emenda Constitucional n. 11/96)
         § 2o O disposto neste artigo aplica-se às instituições de pesquisa científica e tecnológica. (Acrescentado pela Emenda Constitucional n. 11/96)


         Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

         I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, assegurada, inclusive, sua oferta gratuita para todos os que a ele não tiveram acesso na idade própria; (Alterado pela Emenda Constitucional n. 14/96)
         II - progressiva universalização do ensino médio gratuito; (Alterado pela Emenda Constitucional n. 14/96)
         III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;
         IV - atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade;
         V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;
         VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;
         VII - atendimento ao educando, no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

         § 1o O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.
         § 2o O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.
         § 3o Compete ao Poder Público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela freqüência à escola.


         Art. 209. O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:

         I - cumprimento das normas gerais da educação nacional;
         II - autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público.


         Art. 210. Serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais.

         § 1o O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.
         § 2o O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, assegurada às comunidades indígenas também a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem.


         Art. 211. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino.

         § 1o A União organizará o sistema federal de ensino e o dos Territórios, financiará as instituições de ensino públicas federais e exercerá, em matéria educacional, função redistributiva e supletiva, de forma a garantir equalização de oportunidades educacionais e padrão mínimo de qualidade do ensino, mediante assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. (Alterado pela Emenda Constitucional n. 14/96)
         § 2o Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil. (Alterado pela Emenda Constitucional n. 14/96)
         § 3o Os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio. (Acrescentado pela Emenda Constitucional n. 14/96)
         § 4o Na organização de seus sistemas de ensino, os Estados e os Municípios definirão formas de colaboração, de modo a assegurar a universalização do ensino obrigatório. (Acrescentado pela Emenda Constitucional n. 14/96)


         Art. 212. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

         § 1o A parcela da arrecadação de impostos transferida pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, ou pelos Estados aos respectivos Municípios, não é considerada, para efeito do cálculo previsto neste artigo, receita do governo que a transferir.
         § 2o Para efeito do cumprimento do disposto no caput deste artigo, serão considerados os sistemas de ensino federal, estadual e municipal e os recursos aplicados na forma do art. 213.
         § 3o A distribuição dos recursos públicos assegurará prioridade ao atendimento das necessidades do ensino obrigatório, nos termos do plano nacional de educação.
         § 4o Os programas suplementares de alimentação e assistência à saúde previstos no art. 208, VII, serão financiados com recursos provenientes de contribuições sociais e outros recursos orçamentários.
         § 5o O ensino fundamental público tenha como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas, na forma da lei. (Alterado pela Emenda Constitucional n. 14/96)


         Art. 213. Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei, que:

         I - comprovem finalidade não-lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação;
         II - assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional, ou ao Poder Público, no caso de encerramento de suas atividades.

         § 1o Os recursos de que trata este artigo poderão ser destinados a bolsas de estudo para o ensino fundamental e médio, na forma da lei, para os que demonstrarem insuficiência de recursos, quando houver falta de vagas e cursos regulares da rede pública na localidade da residência do educando, ficando o Poder Público obrigado a investir prioritariamente na expansão de sua rede na localidade.
         § 2o As atividades universitárias de pesquisa e extensão poderão receber apoio financeiro do Poder Público.


         Art. 214. A lei estabelecerá o plano nacional de educação, de duração plurianual, visando à articulação e ao desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis e à integração das ações do Poder Público que conduzam à:
         I - erradicação do analfabetismo;
         II - universalização do atendimento escolar;
         III - melhoria da qualidade do ensino;
         IV - formação para o trabalho;
         V - promoção humanística, científica e tecnológica do País.


         (...)

CAPÍTULO IV
DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA


         Art. 218. O Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa e a capacitação tecnológicas.

         § 1o A pesquisa científica básica receberá tratamento prioritário do Estado, tendo em vista o bem público e o progresso das ciências.
         § 2o A pesquisa tecnológica voltar-se-á preponderantemente para a solução dos problemas brasileiros e para o desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
         § 3o O Estado apoiará a formação de recursos humanos nas áreas de ciência, pesquisa e tecnologia, e concederá aos que delas se ocupem meios e condições especiais de trabalho.
         § 4o A lei apoiará e estimulará as empresas que invistam em pesquisa, criação de tecnologia adequada ao País, formação e aperfeiçoamento de seus recursos humanos e que pratiquem sistemas de remuneração que assegurem ao empregado, desvinculada do salário, participação nos ganhos econômicos resultantes da produtividade de seu trabalho.
         § 5o É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.


         Art. 219. O mercado interno integra o patrimônio nacional e será incentivado de modo a viabilizar o desenvolvimento cultural e sócio-econômico, o bem-estar da população e a autonomia tecnológica do País, nos termos de lei federal.


         (...)

CAPÍTULO VI
DO MEIO AMBIENTE


         Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

         § 1o Para assegurar a efetividade deste direito, incumbe ao Poder Público:

         (...)

         VI - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.

         (...)
 

CAPÍTULO VII
DA FAMÍLIA, DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO


         (...)

         Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

         (...)

         § 3o O direito a proteção especial abrangerá os seguintes aspectos:

         (...)

         III - garantia de acesso do trabalhador adolescente à escola;

         (...)
 


TÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS GERAIS


         (...)

         Art. 242. O princípio do art. 206, IV, não se aplica às instituições educacionais oficiais criadas por lei estadual ou municipal e existentes na data da promulgação desta Constituição, que não sejam total ou preponderantemente mantidas com recursos públicos.

         § 1o O ensino da História do Brasil levará em conta as contribuições das diferentes culturas e etnias para a formação do povo brasileiro.
         § 2o O Colégio Pedro II, localizado na cidade do Rio de Janeiro, será mantido na órbita federal.

         (...)

 



ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS

(Somente os Artigos referentes à Educação)

 



         (...)

         Art. 53. Ao ex-combatente que tenha efetivamente participado de operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial, nos termos da Lei n? 5.315, de 12 de setembro de 1967, serão assegurados os seguintes direitos:

         IV - assistência médica, hospitalar e educacional gratuita, extensiva aos dependentes;


         (...)


         Art. 60. Nos dez primeiros anos da promulgação da Constituição, o Poder Público desenvolverá esforços, com a mobilização de todos os setores organizados da sociedade e com a aplicação de, pelo menos, cinqüenta por cento dos recursos a que se refere o art. 212 da Constituição, para eliminar o analfabetismo e universalizar o ensino fundamental.

         Parágrafo único. Em igual prazo, as universidades públicas descentralizarão suas atividades, de modo a estender suas unidades de ensino superior às cidades de maior densidade populacional.


         Art. 61. As entidades educacionais a que se refere o art. 213, bem como as fundações de ensino e pesquisa cuja criação tenha sido autorizada por lei, que preencham os requisitos dos incisos I e II do referido artigo e que, nos últimos três anos, tenham recebido recursos públicos, poderão continuar a recebê-los, salvo disposição legal em contrário.


         Art. 62. A lei criará o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR) nos moldes da legislação relativa ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI) e ao Serviço Nacional de Aprendizagem do Comércio (SENAC), sem prejuízo das atribuições dos órgãos públicos que atuam na área.


         Brasília, 5 de outubro de 1988.