EMENDA CONSTITUCIONAL N. 11/96

Emenda Constitucional n. 11, de 1996

Permite a admissão de professores, técnicos e cientistas estrangeiros pelas universidades brasileiras e concede autonomia às instituições de pesquisa científica e tecnológica.

         As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do parágrafo 3^o do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

         Art. 1^o São acrescentados ao art. 207 da Constituição Federal dois parágrafos com a seguinte redação:

         "Art. 207 ............................................

         § 1^o É facultado às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei.
         § 2^o O disposto neste artigo aplica-se às instituições de pesquisa científica e tecnológica."

Art. 2^o Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de abril de 1996.

A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS: Luís Eduardo, Presidente - Ronaldo Perim, 1^o Vice-Presidente - Beto Mansur, 2^o Vice-Presidente - Wilson Campos, l^o Secretário -Leopoldo Bessone, 2^o Secretário - Benedito Domingos, 3^o Secretário - João Henrique, 4^o Secretário.

A MESA DO SENADO FEDERAL: José Sarney, Presidente - Teotônio Vilela Filho, 1^o Vice-Presidente - Júlio Campos, 2^o Vice-Presidente - Odacir Soares, 1^o Secretário - Renan Calheiros, 2^o Secretário - Levy Dias, 3^o Secretário - Ernandes Amorim, 4^o Secretário.

DO 2-5-96

Relator da Proposta de Emenda Constitucional no Senado

Senador DARCY RIBEIRO