LEGISLAÇÃO DO ENSINO

Vamos tentar dispor nesta página toda a legislação referente ao ensino brasileiro. A educação está repleta de Leis, Decretos, Pareceres etc. que fica difícil selecionar os que ainda estão em vigência, os que foram extintos ou foram alterados. Mesmo assim tentaremos organizar a legislação neste espaço. Se algum internauta tem alguma legislação que não conste aqui e esteja disposto a colaborar, desde já agradeço o envio do material.

Declaração Universal
dos Direitos Humanos
Constituição da República
Federativa do Brasil
Emendas à
Constituição Federal
Medidas Provisórias Leis Decretos-lei
Resoluções Portarias Pareceres


 



DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS


Declaração Universal dos Direitos Humanos
Proclamação de direitos humanos pela Assembléia Geral das Nações Unidas


 


Voltar ao índice
desta página

 


CONSTITUIÇÃO FEDERAL


Constituição da República Federativa do Brasil
Partes relativas à Educação.
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
Partes relativas à Educação.


 


Voltar ao índice
desta página

 


EMENDAS À CONSTITUIÇÃO FEDERAL


Emenda Constitucional 11/96
Permite a admissão de professores, técnicos e cientistas estrangeiros pelas universidades brasileiras e concede autonomia às instituições de pesquisa científica e tecnológica.
Emenda Constitucional 14/96
Modifica os Arts. 34, 208, 211 e 2 12 da Constituição Federal, e dá nova redação ao Art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.


 


Voltar ao índice
desta página

 


MEDIDAS PROVISÓRIAS


Medida Provisória
1549-28/97
Partes relativas à Educação.
Medida Provisória
1651-42/98
Sobre a criação de novas unidades de ensino profissional.
Medida Provisória
1827/99
Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
Medida Provisória
1733-62/99
Dispõe sobre o valor total anual das mensalidades escolares e dá outras providências.
Medida Provisória
1968
11/2000
Altera dispositivos da Lei no 9.870, de 23 de novembro de 1999, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares.


 


Voltar ao índice
desta página

 


LEIS


Lei 5564/68
Provê sobre o exercício da profissão de orientador educacional.
Lei 5692/71
(LDB)
Fixa diretrizes e bases para o ensino de 1º e 2º graus, e dá outras providências.
Lei 8069/90
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Lei 8436/92
Institucionaliza o Programa de Crédito Educativo para estudantes carentes.
Lei 8948/94
Dispõe sobre a instituição do Sistema Nacional de Educação Tecnológica e dá outras providências.
Lei 8958/94
Dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio e dá outras providências.
Lei 9131/95
Altera dispositivos da Lei n.º 4.024, de 20 de dezembro de 1961, e dá outras providências.
Lei 9192/95
Altera dispositivos da Lei n.º 5.540, de 28 de novembro de 1968, que regulamentam o processo de escolha dos dirigentes universitários.
Lei 9288/96
Altera dispositivos da Lei n. 8.436, de 25 de junho de 1992, que institucionaliza o Programa de Crédito Educativo para estudantes carentes.
Lei 9394/96
(LDB)
Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Lei 9424/96
Dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, na forma prevista no art. 60, § 7º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
Lei 9429/96
Dispõe sobre prorrogação de prazo para renovação de Certificado de Entidades de Fins Filantrópicos e de recadastramento junto ao Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS e anulação de atos emanados do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra instituições que gozavam de isenção da contribuição social, pela não apresentação do pedido de renovação do certificado em tempo hábil.
Lei 9448/97
Transforma o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais - INEP em Autarquia Federal, e dá outras providências.
Lei 9475/97
Dá nova redação ao art. 33 da Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional (ensino religioso).
Lei 9533/97
Autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro aos Municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas.
Lei 9536/97
Regulamenta o parágrafo único do art. 49 da Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (transferência de alunos de curso superior).
Lei 9795/99
Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências.
Lei 9870/99
Dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências.
Lei 10172/2001
Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
Lei 10219/2001
Cria o Programa Nacional de Renda Mínima vinculada à educação - "Bolsa Escola", e dá outras providências.
Lei 10287/2001
Altera dispositivo da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.


 


Voltar ao índice
desta página

 


DECRETOS-LEI


Decreto 72846/73
Regulamenta a Lei nº 5.564, de 21 de dezembro de 1968, que provê sobre o exercício da profissão de orientador educacional.
Decreto 2026/96
Estabelece procedimentos para o processo de avaliação dos cursos e instituições de ensino superior.
Decreto 2208/97
Regulamenta o § 2º do art.36 e os arts. 39 a 42 da Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional (educação profissional).
Decreto 2.264/97
Regulamenta a Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, no âmbito federal, e dá outras providências. (FUNDEF)
Decreto 2306/97
Regulamenta, para o Sistema Federal de Ensino, as disposições contidas no art. 10 da Medida Provisória nº 1.477-39, de 8 de agosto de 1997, e nos arts. 16, 19, 20, 45, 46 e § 1º, 52, parágrafo único, 54 e 88 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e dá outras providências.
Decreto 2494/98
Regulamenta o Art. 80 (Ensino à Distância) da LDB (Lei nº 9.394/96)
Decreto 2561/98
Altera a redação dos arts. 11 e 12 do Decreto n.º 2.494, de 10 de fevereiro de 1998, que regulamenta o disposto no art. 80 da Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Ensino à Distância).
Decreto 2609/98
Regulamenta a concessão de apoio financeiro aos Municípios que instituírem o programa de garantia de renda mínima, do que trata a Lei n. 9.533, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
Decreto 2728/98
Dá nova redação ao art. 1º do Decreto nº 2.609, de 2 de junho de 1998, e acrescenta parágrafo ao seu art. 5º (FUNDEF).
Decreto 3276/99
Dispõe sobre a formação em nível superior de professores para atuar na educação básica, e dá outras providências.
Decreto 3326/99
Fixa o valor mínimo anual por aluno de que trata o art. 6o, § 1o, da Lei no 9.424, de 24 de dezembro de 1996, e dá outras providências. (FUNDEF)
Decreto 3554/2000
Dá nova redação ao § 2° do art. 3º do Decreto nº 3.276, de 6 de dezembro de 1999, que dispõe sobre a formação em nível superior de professores para atuar na educação básica.
Decreto 3823/2001
Aprova o Regulamento do Programa Nacional de Renda Mínima vinculado à educação - "Bolsa Escola", e dá outras providências.


 


Voltar ao índice
desta página

 


RESOLUÇÕES

CEB
- Câmara de Educação Básica           CES - Câmara de Educação Superior           
CP - Conselho Pleno
Resolução
CES 1/96
Fixa condições para que os estabelecimentos isolados de ensino superior vinculados ao sistema federal de ensino, de acordo com a demanda e as necessidades locais e regionais, possam aumentar ou reduzir em até 25% o número de vagas iniciais de seus cursos.
Resolução
CES 2/96
Fixa normas para autorização de cursos presenciais de pós-graduação lato sensu fora de sede, para qualificação do corpo docente, e dá outras providências.
Resolução
CES 1/97
Fixa condições para validade de diplomas de cursos de graduação e de pós-graduação em níveis de mestrado e doutorado, oferecidos por instituições estrangeiras, no Brasil, nas modalidades semi-presenciais ou à distância.
Resolução
CES 2/97
Fixa prazo para adaptação dos estatutos e regimentos das instituições de ensino superior do sistema federal de ensino à Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
Resolução
CES 3/97
Dispõe sobre o registro de diplomas nos dois primeiros anos de vigência da Lei 9.394/96.
Resolução
CES 4/97
Altera a redação do artigo 5º da Resolução 12/83 do Conselho Federal de Educação.
Resolução
CES 5/97
Dispõe sobre a autorização para o prosseguimento das atividades dos cursos na área de saúde, criados e implantados por universidades credenciadas, no período compreendido entre a data da vigência da Lei 9.394, de 20/12/96, e do Decreto 2.207, de 15/4/97.
Resolução
CES 1/98
Prorroga o prazo para adaptação à Lei 9.394/96 dos Estatutos das Universidades e Centros Universitários credenciados em 1996 e 1997.
Resolução
CES 2/98
Estabelece indicadores para comprovar a produção intelectual institucionalizada, para fins de credenciamento, nos termos do Art. 46 do Art. 52, inciso I, da Lei 9.394/96 de 20 de dezembro de 1996.
Resolução
CES 3/98
Dispõe sobre a alteração de turnos de funcionamento de cursos das instituições de educação superior não-universitárias.
Resolução
CES 4/98
Prorroga prazo para adaptação dos estatutos e regimentos das instituições de ensino superior do sistema federal de ensino à Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
Resolução
CEB 2/98
Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental.
Resolução
CEB 3/98
Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio.
Resolução
CES 1/99
Dispõe sobre os cursos seqüenciais de educação superior, nos termos do art. 44 da Lei 9.394/96.
Resolução
CES 1/99
Dispõe sobre os Institutos Superiores de Educação, considerados os Art. 62 e 63 da Lei 9.394/96 e o Art. 9º, § 2º, alíneas "c" e "h" da Lei 4.024/61, com a redação dada pela Lei 9.131/95.
Resolução
CES 2/99
Dispõe sobre a plenificação de licenciaturas curtas por faculdades e faculdades integradas do sistema federal de ensino.
Resolução
CES 3/99
Fixa condições de validade dos certificados de cursos presenciais de especialização.
Resolução
CEB 1/99
Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil.
Resolução
CEB 2/99
Institui Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação de Docentes da Educação Infantil e dos anos iniciais do Ensino Fundamental, em nível médio, na modalidade Normal.
Resolução
CEB 3/99
Fixa Diretrizes Nacionais para o funcionamento das escolas indígenas e dá outras providências.
Resolução
CEB 4/99
Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional de Nível Técnico.
Resolução
CEB 1/00
Estabelece as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação e Jovens e Adultos.
Resolução
CES 1/01
Estabelece normas para o funcionamento de cursos de pós-graduação.
Resolução
CEB 2/01
Institui Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica.
Resolução
CES 2/01
Dispõe sobre os cursos de pós-graduação stricto sensu oferecidos no Brasil por instituições estrangeiras, diretamente ou mediante convênio com instituições nacionais.
Resolução
CP 1/02
Institui Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação de Professores da Educação Básica, em nível superior, curso de licenciatura, de graduação plena.
Resolução
CP 2/02
Institui a duração e a carga horária dos cursos de 1icenciatura, de graduação plena, de formação de professores da Educação Básica em nível Superior.
Resolução
CP 1/06
Institui Diretrizes Curriculares Nacionais para o Curso de Graduação em Pedagogia, Licenciatura.
Resolução
CONAES 1/10
Normatiza o Núcleo Docente Estruturante e dá outras providências.


 


Voltar ao índice
desta página

 


PORTARIAS


Portaria
301/98
Normatiza os procedimentos de credenciamento de instituições para a oferta de cursos de graduação e educação profissional tecnológica a distância.
Portaria
MF 06/2000
Valor da estimativa da complementação da União para o ano 2000 relativo ao FUNDEF.
Portaria
ME 300/2006
Aprova, em extrato, o Instrumento de Avaliação Externa de Instituições de Educação Superior do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES.


 


Voltar ao índice
desta página

 


PARECERES


Parecer
CES nº 977/65
Definição dos cursos de Pós-Graduação.


 


Voltar ao índice
desta página

 



ÍNDICE POR ASSUNTOS


Observação:
CF - Constituição Federal
DT - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias


- acesso à educação; competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios (CF. art 23, V)

- analfabetismo; eliminação (CF. art. 214, I e DT. art. 60, caput)

- atividades universitárias de pesquisa e extensão; apoio financeiro do Poder Público (CF. art 213, § 2o)

- bolsas de estudo; destinação de recursos para o ensino fundamental e médio (CF. art.213, § 1o)

- Colégio Pedro II, manutenção federal (CF. art. 242, § 2o)

- deficiente; atendimento especializado (CF. art. 208, III)

- dever do Estado (CF. art. 208)

- direito de todos e dever do Estado e da família (CF. art. 205)

- educação ambiental; níveis de ensino (CF. art. 225, § 1o, VI)

- Ensino; acesso (CF. art. 206, I e art. 208, § 5o)

- ensino; História do Brasil, contribuições de culturas e etnias (CF. art. 242, § 1o)

- ensino; princípios (CF. art. 206)

- ensino; qualidade (CF. art. 206, V e art. 214, III)

- ensino fundamental (CF. art. 208, 1, VII, §§ 2o e 3o, art. 212, § 5o e DT. art. 60, caput)

- ensino fundamental e pré-escolar; Municípios (CF. art. 30, VI e art. 211, § 2o)

- ensino médio, gratuidade (CF. art. 208, II)

- ensino noturno regular (CF. art. 208, VI)

- ensino obrigatório; não-oferecimento (CF. art. 208, § 2o)

- ensino particular, liberdade e condições (CF. art. 209)

- ensino público (CF. art. 206, IV e VI)

- ensino religioso; matrícula facultativa (CF. art. 210, § 1o)

- escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas; recursos públicos (DT. art. 61)

- escolas públicas, recursos públicos (CF. art. 213, caput)

- ex-combatentes; gratuidade (DT. art. 53, IV)

- instituições de ensino; fundações de ensino e pesquisa; recursos públicos (DT. art. 61)

- instituições de ensino; impostos, proibição (CF. art. 150, VI, c, e, § 4o)

- instituições oficiais de ensino; estaduais ou municipais; recursos públicos (CF. art. 242)

- magistério público, planos de carreira ingresso; regime jurídico único (CF. art. 206, V)

- plano nacional de educação (CF. art. 214)

- pré-escolar e creches ; assistência (CF. art. 7o, XXV e art. 208, IV)

- Serviço Nacional de Aprendizagem Rural; criação (DT. art. 62)

- sistema de ensino; organização, assistência técnica e financeira da União (CF. art. 211, caput e § 1o)

- superior, descentralização (DT. art. 60, parágrafo único)

- trabalhador adolescente; acesso (CF. art. 227, § 3o, III)

- universidade, autonomia (CF. art. 207, caput)

 


Voltar ao índice
desta página