DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS

Declaração Universal dos Direitos Humanos

Proclamação de direitos humanos pela Assembléia Geral das Nações Unidas

CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Constituição da República Federativa do Brasil	Partes relativas à Educação.
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias	Partes relativas à Educação.

EMENDAS À CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Emenda Constitucional 11/96	Permite a admissão de professores, técnicos e cientistas estrangeiros pelas universidades brasileiras e concede autonomia às instituições de pesquisa científica e tecnológica.
Emenda Constitucional 14/96	Modifica os Arts. 34, 208, 211 e 2 12 da Constituição Federal, e dá nova redação ao Art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

MEDIDAS PROVISÓRIAS

Medida Provisória 1549-28/97	Partes relativas à Educação.
Medida Provisória 1651-42/98	Sobre a criação de novas unidades de ensino profissional.
Medida Provisória 1827/99	Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
Medida Provisória 1733-62/99	Dispõe sobre o valor total anual das mensalidades escolares e dá outras providências.
Medida Provisória 1968-11/2000	Altera dispositivos da Lei no 9.870, de 23 de novembro de 1999, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares.

LEIS

Lei 5692/71 (LDB)	Fixa diretrizes e bases para o ensino de 1º e 2º graus, e dá outras providências.
Lei 8436/92	Institucionaliza o Programa de Crédito Educativo para estudantes carentes.
Lei 8948/94	Dispõe sobre a instituição do Sistema Nacional de Educação Tecnológica e dá outras providências.
Lei 8958/94	Dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio e dá outras providências.
Lei 9131/95	Altera dispositivos da Lei n.º 4.024, de 20 de dezembro de 1961, e dá outras providências.
Lei 9192/95	Altera dispositivos da Lei n.º 5.540, de 28 de novembro de 1968, que regulamentam o processo de escolha dos dirigentes universitários.
Lei 9288/96	Altera dispositivos da Lei n. 8.436, de 25 de junho de 1992, que institucionaliza o Programa de Crédito Educativo para estudantes carentes.
Lei 9394/96 (LDB)	Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Lei 9424/96	Dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, na forma prevista no art. 60, § 7º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
Lei 9429/96	Dispõe sobre prorrogação de prazo para renovação de Certificado de Entidades de Fins Filantrópicos e de recadastramento junto ao Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS e anulação de atos emanados do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra instituições que gozavam de isenção da contribuição social, pela não apresentação do pedido de renovação do certificado em tempo hábil.
Lei 9448/97	Transforma o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais - INEP em Autarquia Federal, e dá outras providências.
Lei 9475/97	Dá nova redação ao art. 33 da Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional (ensino religioso).
Lei 9533/97	Autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro aos Municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas.
Lei 9536/97	Regulamenta o parágrafo único do art. 49 da Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (transferência de alunos de curso superior).
Lei 9795/99	Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências.
Lei 9870/99	Dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências.
Lei 10172/2001	Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
Lei 10219/2001	Cria o Programa Nacional de Renda Mínima vinculada à educação - "Bolsa Escola", e dá outras providências.
Lei 10287/2001	Altera dispositivo da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

DECRETOS-LEI

Decreto 2026/96	Estabelece procedimentos para o processo de avaliação dos cursos e instituições de ensino superior.
Decreto 2208/97	Regulamenta o § 2º do art.36 e os arts. 39 a 42 da Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional (educação profissional).
Decreto 2.264/97	Regulamenta a Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, no âmbito federal, e dá outras providências. (FUNDEF)
Decreto 2306/97	Regulamenta, para o Sistema Federal de Ensino, as disposições contidas no art. 10 da Medida Provisória nº 1.477-39, de 8 de agosto de 1997, e nos arts. 16, 19, 20, 45, 46 e § 1º, 52, parágrafo único, 54 e 88 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e dá outras providências.
Decreto 2494/98	Regulamenta o Art. 80 (Ensino à Distância) da LDB (Lei nº 9.394/96)
Decreto 2561/98	Altera a redação dos arts. 11 e 12 do Decreto n.º 2.494, de 10 de fevereiro de 1998, que regulamenta o disposto no art. 80 da Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Ensino à Distância).
Decreto 2609/98	Regulamenta a concessão de apoio financeiro aos Municípios que instituírem o programa de garantia de renda mínima, do que trata a Lei n. 9.533, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
Decreto 2728/98	Dá nova redação ao art. 1º do Decreto nº 2.609, de 2 de junho de 1998, e acrescenta parágrafo ao seu art. 5º (FUNDEF).
Decreto 3276/99	Dispõe sobre a formação em nível superior de professores para atuar na educação básica, e dá outras providências.
Decreto 3326/99	Fixa o valor mínimo anual por aluno de que trata o art. 6o, § 1o, da Lei no 9.424, de 24 de dezembro de 1996, e dá outras providências. (FUNDEF)
Decreto 3554/2000	Dá nova redação ao § 2° do art. 3º do Decreto nº 3.276, de 6 de dezembro de 1999, que dispõe sobre a formação em nível superior de professores para atuar na educação básica.
Decreto 3823/2001	Aprova o Regulamento do Programa Nacional de Renda Mínima vinculado à educação - "Bolsa Escola", e dá outras providências.

RESOLUÇÕES
CEB - Câmara de Educação Básica           CES - Câmara de Educação Superior           
CP - Conselho Pleno

Resolução CES 1/96	Fixa condições para que os estabelecimentos isolados de ensino superior vinculados ao sistema federal de ensino, de acordo com a demanda e as necessidades locais e regionais, possam aumentar ou reduzir em até 25% o número de vagas iniciais de seus cursos.
Resolução CES 2/96	Fixa normas para autorização de cursos presenciais de pós-graduação lato sensu fora de sede, para qualificação do corpo docente, e dá outras providências.
Resolução CES 1/97	Fixa condições para validade de diplomas de cursos de graduação e de pós-graduação em níveis de mestrado e doutorado, oferecidos por instituições estrangeiras, no Brasil, nas modalidades semi-presenciais ou à distância.
Resolução CES 2/97	Fixa prazo para adaptação dos estatutos e regimentos das instituições de ensino superior do sistema federal de ensino à Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
Resolução CES 3/97	Dispõe sobre o registro de diplomas nos dois primeiros anos de vigência da Lei 9.394/96.
Resolução CES 4/97	Altera a redação do artigo 5º da Resolução 12/83 do Conselho Federal de Educação.
Resolução CES 5/97	Dispõe sobre a autorização para o prosseguimento das atividades dos cursos na área de saúde, criados e implantados por universidades credenciadas, no período compreendido entre a data da vigência da Lei 9.394, de 20/12/96, e do Decreto 2.207, de 15/4/97.
Resolução CES 1/98	Prorroga o prazo para adaptação à Lei 9.394/96 dos Estatutos das Universidades e Centros Universitários credenciados em 1996 e 1997.
Resolução CES 2/98	Estabelece indicadores para comprovar a produção intelectual institucionalizada, para fins de credenciamento, nos termos do Art. 46 do Art. 52, inciso I, da Lei 9.394/96 de 20 de dezembro de 1996.
Resolução CES 3/98	Dispõe sobre a alteração de turnos de funcionamento de cursos das instituições de educação superior não-universitárias.
Resolução CES 4/98	Prorroga prazo para adaptação dos estatutos e regimentos das instituições de ensino superior do sistema federal de ensino à Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
Resolução CEB 2/98	Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental.
Resolução CEB 3/98	Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio.
Resolução CES 1/99	Dispõe sobre os cursos seqüenciais de educação superior, nos termos do art. 44 da Lei 9.394/96.
Resolução CES 1/99	Dispõe sobre os Institutos Superiores de Educação, considerados os Art. 62 e 63 da Lei 9.394/96 e o Art. 9º, § 2º, alíneas "c" e "h" da Lei 4.024/61, com a redação dada pela Lei 9.131/95.
Resolução CES 2/99	Dispõe sobre a plenificação de licenciaturas curtas por faculdades e faculdades integradas do sistema federal de ensino.
Resolução CES 3/99	Fixa condições de validade dos certificados de cursos presenciais de especialização.
Resolução CEB 1/99	Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil.
Resolução CEB 2/99	Institui Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação de Docentes da Educação Infantil e dos anos iniciais do Ensino Fundamental, em nível médio, na modalidade Normal.
Resolução CEB 3/99	Fixa Diretrizes Nacionais para o funcionamento das escolas indígenas e dá outras providências.
Resolução CEB 4/99	Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional de Nível Técnico.
Resolução CEB 1/00	Estabelece as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação e Jovens e Adultos.
Resolução CES 1/01	Estabelece normas para o funcionamento de cursos de pós-graduação.
Resolução CEB 2/01	Institui Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica.
Resolução CES 2/01	Dispõe sobre os cursos de pós-graduação stricto sensu oferecidos no Brasil por instituições estrangeiras, diretamente ou mediante convênio com instituições nacionais.
Resolução CP 1/02	Institui Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação de Professores da Educação Básica, em nível superior, curso de licenciatura, de graduação plena.
Resolução CP 2/02	Institui a duração e a carga horária dos cursos de 1icenciatura, de graduação plena, de formação de professores da Educação Básica em nível Superior.
Resolução CP 1/06	Institui Diretrizes Curriculares Nacionais para o Curso de Graduação em Pedagogia, Licenciatura.

PORTARIAS

Portaria 301/98	Normatiza os procedimentos de credenciamento de instituições para a oferta de cursos de graduação e educação profissional tecnológica a distância.
Portaria MF 06/2000	Valor da estimativa da complementação da União para o ano 2000 relativo ao FUNDEF.

PARECERES

Parecer CES nº 977/65

Definição dos cursos de Pós-Graduação.

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