O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

         Art. 1^o O valor total anual das mensalidades escolares do ensino pré-escolar, fundamental, médio e superior será contratado, nos termos desta Medida Provisória, no ato da matrícula, entre o estabelecimento de ensino e o aluno, o pai de aluno ou o responsável.
         § 1º O total anual referido no caput deste artigo deverá ser limitado ao teto correspondente à última mensalidade, legalmente cobrada em 1997, multiplicada pelo número de parcelas do mesmo ano.
         § 2º Ao total anual referido no parágrafo anterior poderá ser acrescido montante correspondente a dispêndios previstos para o aprimoramento do projeto didático- pedagógico do estabelecimento de ensino, assim como os relativos à variação de custos a título de pessoal e custeio.
         § 3º O valor total apurado na forma dos parágrafos precedentes será dividido em doze parcelas mensais iguais, facultada a apresentação de planos de pagamento alternativos desde que não excedam o valor ao valor total anual apurado na forma dos parágrafos anteriores.
         § 4º Será nula, não produzindo qualquer efeito, cláusula de revisão ou reajuste de preço de mensalidade escolar, salvo quando expressamente prevista em lei.
         § 5º Para os fins do disposto no 1º parágrafo, não serão consideradas quaisquer alterações de valor nas parcelas cuja exigibilidade ocorra a partir da data de publicação desta Medida Provisória.

         Art. 2º As entidades particulares de ensino que perderam, com a edição da Lei n.º 9.732, de 11 de dezembro de 1998, a condição de filantrópicas e, por conseguinte, as isenções fiscais e providenciárias, poderão incluir no total anual de 1999 as despesas com o recolhimento daqueles encargos.

         Art. 3º O estabelecimento de ensino deverá divulgar, em local de fácil acesso ao público, o texto da proposta de contrato, o valor apurado na forma do artigo anterior, e o número de vagas por sala- classe, no período mínimo de 45 dias antes da data final para matrícula.
         Parágrafo único: As cláusulas financeiras da proposta de contrato de que trata este artigo considerarão os parâmetros constantes dos Anexos I e II desta Medida Provisória.

         Art. 4º Quando as condições propostas nos temos do art. 1º não atenderem à comunidade escolar, é facultado às partes instalar comissão de negociação, inclusive para eleger mediador e fixar o prazo em que este deverá apresentar a proposta de conciliação.

         Art. 5º A Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça, quando necessário, poderá requerer, nos termos da Lei n.º 8078, de 11 de setembro de 1990, e no âmbito de suas atribuições, comprovação documental referente a qualquer cláusula contratual.
         § 1º Quando a documentação apresentada pelo estabelecimento de ensino não corresponder às condições desta Medida Provisória, o órgão de que se trata este artigo poderá tomar aos interessados termo de compromisso, na forma da legislação vigente.
         § 2º Ficam excluídos do valor total de que se trata o parágrafo 1º do art. 1º os valores adicionados às mensalidades de 1995, de 1996 e de 1997, que estejam sob questionamentos administrativos e judiciais.

         Art. 6º Os alunos já matriculados terão preferência na renovação das matrículas para o período subsequente, observado o calendário escolar da instituição, o regimento da escola ou cláusula contratual.

         Art. 7º São proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares, inclusive os de transferência, ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas, por motivo de inadimplemento.

         Art. 8º São legitimados a propositura das ações previstas na Lei n.º 8.078 de 1990, para a defesa dos direitos assegurados por esta Medida Provisória e pela legislação vigente, as associações de alunos, de pais de alunos e responsáveis.

         Art. 9º O art. 39 da Lei n.º 8.078 de 1990, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:

"XI - aplicar fórmula ou índice de reajuste diverso do legal ou contratualmente estabelecido". NR

         Art. 10º A Administração Pública Federal não poderá repassar recursos públicos ou firmar convênio ou contrato com as instituições referidas no art. 213 da Constituição, enquanto estiverem respondendo por infrações a esta Medida Provisória, e poderá rever ou cassar seus títulos de utilidade pública se configuradas as infringências.

         Art. 11º A lei n.º 9.131, de 24 de novembro de 1995, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos:

"Art. 7º-A As pessoas jurídicas de direito privado, mantenedoras de instituições de ensino superior, previstas no inciso II do art. 19 da Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, poderão assumir qualquer das formas admitidas em direito, de natureza civil ou comercial, e quando constituídas como fundações, serão regidas pelo disposto no art. 24 do código Civil Brasileiro.

Parágrafo único: Quaisquer alterações estatutárias na entidade mantenedora, devidamente averbadas pelos órgãos competentes, deverão ser comunicadas ao Ministério da Educação e de Desporto, para as devidas providências.

Art. 7º-B As entidades mantenedoras de instituições de ensino superior, sem finalidade lucrativa, deverão:

I - elaborar e publicar em cada exercício social demonstrações financeiras certificadas por auditores independentes, com o parecer do conselho fiscal, ou órgão similar.

II - manter escrituração completa e regular de todos os livros fiscais, na forma da legislação pertinente, bem como de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial, em livros revestidos de formalidades que assegurem a respectiva exatidão.

III - conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contados da data de emissão, os documentos que comprovem a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem como a realização que quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial.

IV - submeter-se a qualquer tempo, a auditoria pelo Poder Público.

V - destinar seu patrimônio a outra instituição congênere ou ao Poder Público, no caso de encerramento de suas atividades, promovendo, se necessário, a alteração estatuária correspondente.

VI - comprovar, sempre que solicitada:

a) a aplicação dos seus excedentes financeiros para os fins da instituição de ensino superior mantida;

b) a não-remuneração ou concessão de vantagens ou benefícios, por qualquer forma ou título, a seus instituidores, dirigentes, sócios, conselheiros ou equivalentes;

c) a destinação, para as despesas com pessoal docente e técnico-administrativo, incluídos os encargos e benefícios sociais, de pelo menos sessenta por cento da receita das mensalidades escolares proveniente da instituição de ensino superior mantida, deduzidas as reduções, os descontos ou bolsas de estudo concedidas e executando-as, ainda, os gastos com pessoal, encargos e benefícios sociais dos hospitais universitários.

§ 1º As instituições a que se refere o caput, que não tenham caráter filantrópico, poderão incluir no percentual mencionado na letra "c" as despesas com a contratação de empresas prestadoras de serviços, até o limite de dez por cento da receita das mensalidades.

§ 2º A comprovação do disposto nesse artigo é indispensável, para fins de credenciamento e recredenciamento da instituição de ensino superior. (NR)

Art. 7º-C As entidades mantenedoras de instituições privadas de ensino superior, comunitárias, confessionais e filantrópicas ou constituídas como fundações não poderão ter finalidade lucrativa e deverão adotar os preceitos do art. 14 do Código Tributário Nacional e do art. 55 da Lei n.º 8.212, de 24 de julho de 1991, além de atender ao disposto no artigo anterior. (NR)

Art. 7º-D As entidades mantenedoras de instituições de ensino superior, com finalidade lucrativa, ainda que de natureza civil, deverão:

I - elaborar e publicar em cada exercício social demonstrações financeiras, certificadas por auditores independentes, com o parecer do conselho fiscal, ou órgão equivalente.

II - submeter-se a qualquer tempo, a auditoria pelo Poder Público. "

         Art. 12º Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória n.º 1.733-61 de 6 de maio de 1999.

         Art. 13º Esta Medida Provisória entra em vigor na data da sua publicação.

         Art. 14º Revogam-se a Lei n.º 8.170, de 17 de janeiro de 1991, o Art. 14 da lei n.º 8.178, de 14 de março de 1991 e a Lei n.º 8.747 de 9 de dezembro de 1993.

         Brasília, 2 de junho de 1999, 178º da Independência e 111º da República.